O CBH-PP (Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema) foi criado em 21 de julho de 1996, com base na Lei 7663/91, com o objetivo de garantir o controle e a manutenção da qualidade da água para os usuários atuais e futuros.
O CBH-PP é baseada na Lei 7.663/91, que visa o desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, onde a água possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo.