O que é a cobrança?
Política Estadual de Recursos Hídricos
A Política Estadual de Recursos Hídricos – a Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece os instrumentos de gestão, dentre os quais:
- A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos – um instrumento de controle, através do qual o Poder Público autoriza alguém a utilizar, privativamente, em detrimento dos demais usuários, o recurso hídrico, seja para captação, consumo, derivação ou para transporte ou assimilação de efluentes tratados;
- A cobrança pelo uso dos recursos hídricos – um mecanismo voltado a dar racionalidade econômica à utilização do recurso hídrico, sendo também considerada um instrumento de auto-geração de recursos financeiros para os serviços e obras de proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos;
- Infrações e penalidades – correspondem ao exercício do poder de polícia do Poder Público, com vistas a corrigir situações onde se observa o descumprimento das normas de prevenção.
- A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos – um instrumento de controle, através do qual o Poder Público autoriza alguém a utilizar, privativamente, em detrimento dos demais usuários, o recurso hídrico, seja para captação, consumo, derivação ou para transporte ou assimilação de efluentes tratados;
Contatos: (18) 3221-4350 / [email protected]
Transparência Cobrança
Cobrança 2023
Apuração de 01/01/2023 à 31/12/2023
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Valor cobrado
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R$ 1.564.336,18
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Valor arrecadado
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R$ 1.188.526,12
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Adimplência (%)
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76%
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Valore arrecadados através de negociação de dívidas
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R$ 297.845,17
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